O Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal publicou através da resolução normativa 33 de 18/11/2016, o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. Esses procedimentos regularão o uso desses animais em instituições de ensino e pesquisa. Essa nova legislação pode ser obtida no site http://www.mct.gov.br/upd_blob/0240/240524.pdf.
Além dessa nova legislação, os procedimentos científicos com animais devem obedecer a chamada lei Arolca (lei 11.794/2008), que foi publicada em 2008, que regula a utilização de animais em experimentação científica.